Flashcard FC413532
Quais matérias a Lei Complementar deve disciplinar no âmbito do ICMS?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2024
Quais matérias a Lei Complementar deve disciplinar no âmbito do ICMS?
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Resposta
Contribuintes: definição do sujeito passivo.Local da operação: determinação do local e do estabelecimento responsável.
Crédito fiscal: manutenção nas remessas interestaduais e exportação.
Alíquotas: competência estadual, não de Lei Complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412352
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