Flashcard FC413535
O Fisco estadual pode utilizar parâmetros técnicos e laudos de órgãos competentes para fixar a base de cálculo do ITCMD em avaliação administrativa de imóvel rural?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
FGV · 2023
O Fisco estadual pode utilizar parâmetros técnicos e laudos de órgãos competentes para fixar a base de cálculo do ITCMD em avaliação administrativa de imóvel rural?
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Resposta
Sim. Pode utilizar parâmetros técnicos e laudos de órgãos competentes para aferir o valor do bem transmissível e compor a base do ITCMD
quando não houver valor declarado ou este for impugnado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412355
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