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Flashcard FC413536

Quem decide em primeira instância administrativa tributária municipal e quem decide em segunda instância?

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)

Legalle · 2023

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal), responda:

Quem decide em primeira instância administrativa tributária municipal e quem decide em segunda instância?
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Resposta

Primeira instância: Secretário da Fazenda.
Segunda instância: Conselho de Recursos Fiscais.





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