Flashcard FC413538
A certidão de dívida ativa com erro material pode ser emendada ou substituída até decisão de primeira instância, garantindo devolução do prazo para embargos?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
Legalle · 2023
A certidão de dívida ativa com erro material pode ser emendada ou substituída até decisão de primeira instância, garantindo devolução do prazo para embargos?
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Resposta
Sim.
A certidão com erro material pode ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, com devolução do prazo para apresentação de embargos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412358
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