Flashcard FC413540
Quais procedimentos obrigatórios a Administração Tributária Estadual deve adotar ao constatar irregularidades fiscais?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
Instituto Consulplan · 2023
Quais procedimentos obrigatórios a Administração Tributária Estadual deve adotar ao constatar irregularidades fiscais?
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Resposta
Competência estadual
Elaboração de relatório detalhado ou auto de infração
Entrega de notificação e prazo para defesa e regularização
Observância do contraditório e ampla defesa
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412360
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