Flashcard FC413545
Qual o efeito da consulta administrativa sobre a instauração de procedimento fiscal e por quanto tempo perdura essa proteção após a decisão?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
QUADRIX · 2022
Qual o efeito da consulta administrativa sobre a instauração de procedimento fiscal e por quanto tempo perdura essa proteção após a decisão?
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Resposta
Impede-se a instauração de procedimento fiscal enquanto a consulta tramita e por dez dias após a ciência da decisão final.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412365
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