Flashcard FC413555
O que significa que o julgador de primeira instância "não fica adstrito às alegações das partes"?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
Com Exam Pref Bauru · 2017
O que significa que o julgador de primeira instância "não fica adstrito às alegações das partes"?
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Resposta
Significa que o julgador pode decidir segundo sua convicção formada nos autos, desde que apoiada em provas, com adequada motivação e observância do contraditório e da legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/412375
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