Flashcard FC42806
Art. 202 - As penalidades serão aplicadas, salvo o disposto em legislação especial: III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regul
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou suspensão de até [...] dias;
- 30 (trinta)
- 60 (sessenta)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
30 (trinta)Comentário do professor
TÍTULO IV -Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO V -
Das Penalidades
Art. 202 - As penalidades serão aplicadas, salvo o disposto em legislação especial:
[...]
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em