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Flashcard FC42817

Art. 206 - Da sindicância poderá resultar o seguinte: I - arquivamento do processo, quando não for apurada irregularidade; II - instauração de [...].

LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

VADE MECUM

Art. 206 - Da sindicância poderá resultar o seguinte:

I - arquivamento do processo, quando não for apurada irregularidade;
II - instauração de [...].
  1. processo disciplinar
  2. penalidade administrativa
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Resposta

processo disciplinar

Comentário do professor

TÍTULO V -
Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO I -
Disposições Gerais

Art. 206 - Da sindicância poderá resultar o seguinte:

I - arquivamento do processo, quando não for apurada irregularidade;
II - instauração de processo disciplinar.

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