Flashcard FC42828
Art. 215 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com publicação da portaria; II - citação, defesa inicial, instrução, defesa final e relatório;
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
I - instauração, com publicação da portaria;
II - citação, defesa inicial, instrução, defesa final e relatório;
III - [...].
- julgamento
- decisão
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Resposta
julgamentoComentário do professor
TÍTULO V -Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO III -
Do Processo Disciplinar
Art. 215 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com publicação da portaria;
II - citação, defesa inicial, instrução, defesa final e relatório;
III - julgamento.
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