Flashcard FC428508
Quais são as situações em que o imposto não incide em relação à herança ou legado?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são as situações em que o imposto não incide em relação à herança ou legado?
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Resposta
O imposto não incide na renúncia de herança ou legado, sobre os frutos e rendimentos do bem do espólio após o falecimento do autor, e sobre a importância deixada ao testamenteiro como prêmio ou remuneração até o limite legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5.º O imposto também não incide (Lei 10.705/00, art. 5º):
I - na renúncia pura e simples de herança ou legado;
II - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado;
III - sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal.
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