Flashcard FC428510
O que deve constar nos instrumentos de doação para que haja isenção de tributos?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que deve constar nos instrumentos de doação para que haja isenção de tributos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve constar o valor do bem e o fundamento legal que justificou a isenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º.
§ 2.º Na hipótese de transmissão por doação, deverá constar expressamente dos respectivos instrumentos o valor do bem e o fundamento legal que deu base à isenção.
§ 3.º - Na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II, os tabeliães e serventuários responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens ficam obrigados a exigir do donatário declaração relativa a doações isentas recebidas do mesmo doador, conforme disposições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em