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Quem é considerado contribuinte do imposto na transmissão 'causa mortis'?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem é considerado contribuinte do imposto na transmissão 'causa mortis'?
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Resposta
O herdeiro ou o legatário é o contribuinte do imposto na transmissão 'causa mortis'.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10 - São contribuintes do imposto (Lei 10.705/00, art. 7º):
I - na transmissão “causa mortis”: o herdeiro ou o legatário;
II - no fideicomisso: o fiduciário;
III - na doação: o donatário;
IV - na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.
Parágrafo único - No caso do inciso III, se o donatário não residir e nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador. SEÇÃO II Dos Responsáveis
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