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Quais dívidas não podem ser abatidas no cálculo do imposto sobre a transmissão de bens?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais dívidas não podem ser abatidas no cálculo do imposto sobre a transmissão de bens?
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Resposta
Não podem ser abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14 - No cálculo do imposto não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio (Lei 10.705/00, art. 12). sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (Art. 31-A da Lei 10.705/00, acrescentado pela Lei 10.992/01).
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