Flashcard FC428517
O que ocorre com o imposto devido na transmissão 'causa mortis' em caso de sobrepartilha?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que ocorre com o imposto devido na transmissão 'causa mortis' em caso de sobrepartilha?
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Resposta
O imposto é recalculado para incluir o acréscimo patrimonial de cada quinhão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15 - Na hipótese de sobrepartilha, o imposto devido na transmissão "causa mortis" será recalculado para considerar o acréscimo patrimonial de cada quinhão.
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