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Qual é a base de cálculo para a transmissão de bem móvel ou direito não abrangido pela legislação anterior?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a base de cálculo para a transmissão de bem móvel ou direito não abrangido pela legislação anterior?
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Resposta
A base de cálculo é o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito na data da transmissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto no Art. anterior, a base de cálculo é o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo (Lei 10.705/00, art.14, na redação da Lei 10.992/01).
§ 1.º - À falta do valor de que trata este Art., admitir-se-à o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente, nos termos do
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