Flashcard FC428520
Como é determinado o valor das ações de sociedades quando ocorre uma transmissão?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como é determinado o valor das ações de sociedades quando ocorre uma transmissão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O valor das ações é estabelecido com base na cotação média na Bolsa de Valores na data da transmissão ou na anterior, podendo regredir até 180 dias se não houver negociação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - § 2.º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa de Valores, na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3.º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial.
§ 4.º - Quando ocorrer a dissolução da sociedade, a base de cálculo corresponderá ao valor devido aos herdeiros em razão da apuração de haveres.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em