Flashcard FC428521
Como é determinado o valor do bem ou direito na transmissão 'causa mortis'?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como é determinado o valor do bem ou direito na transmissão 'causa mortis'?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O valor é definido pela avaliação judicial e deve ser homologado pelo juiz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18 - O valor do bem ou direito na transmissão "causa mortis" é o atribuído na avaliação judicial e homologado pelo juiz (Lei 10.705/00, art.10).
§ 1.º - Observadas as disposições do
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em