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Qual é o procedimento para determinar o valor de um bem ou direito em um inventário quando a avaliação não é necessária?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o procedimento para determinar o valor de um bem ou direito em um inventário quando a avaliação não é necessária?
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Resposta
O valor será aquele declarado pelo inventariante, com a anuência da Fazenda, ou o valor proposto pela Fazenda e aceito pelos herdeiros, ambos necessitando de homologação judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12 - , se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologação judicial.
§ 2.º - Na hipótese de avaliação judicial ou administrativa, será considerado o valor do bem ou direito na data da sua realização.
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