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O que acontece se a Fazenda não concordar com o valor declarado de um bem do espólio?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que acontece se a Fazenda não concordar com o valor declarado de um bem do espólio?
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Resposta
Instaurar-se-á um procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo, permitindo ao contribuinte impugnar a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19 - Se a Fazenda não concordar com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo (Lei 10.705/00, art.11).
Parágrafo único - Fica assegurado ao contribuinte o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas.
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