Flashcard FC428524
As disposições anteriores se aplicam a quais situações relacionadas a bens?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
As disposições anteriores se aplicam a quais situações relacionadas a bens?
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Resposta
Elas se aplicam às partilhas ou divisões de bens que estão sujeitas a processo judicial e resultam em atos tributáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20 - As disposições dos Art. s anteriores aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.
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