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Qual é o prazo para o Procurador do Estado encaminhar petição ao juízo competente após a concordância do Fisco com os valores declarados?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o prazo para o Procurador do Estado encaminhar petição ao juízo competente após a concordância do Fisco com os valores declarados?
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Resposta
O prazo é de 30 dias a contar da apresentação da declaração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22 - Caso o Fisco concorde com os valores declarados, o Procurador do Estado encaminhará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da apresentação da declaração prevista no Art. anterior, petição ao juízo competente, manifestando-se da seguinte forma:
I - no arrolamento, para requerer expedição de formal de partilha, auto de ajudicação ou alvará, desde que haja comprovação do recolhimento integral do imposto, instruída com o procedimento administrativo originado pela referida declaração;
II - no inventário, para requerer a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos do imposto.
Parágrafo único - Em se tratando de arrolamento, verificado que o imposto não foi recolhido, o Agente Fiscal de Rendas notificará o devedor para efetuar o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo o procedimento ao Procurador do Estado para adoção das providências concernentes à cobrança do imposto, no caso de inadimplemento.
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