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Qual é o prazo para o contribuinte recolher o imposto após a notificação de lançamento em caso de arrolamento?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o prazo para o contribuinte recolher o imposto após a notificação de lançamento em caso de arrolamento?
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Resposta
O prazo para o contribuinte recolher o imposto é de 30 dias, contados a partir da data da postalização da notificação ou, se não localizado, da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - § 4.º -Indeferida a impugnação: 1 - quando se tratar de arrolamento, será enviada para o endereço indicado pelo contribuinte a notificação de lançamento do imposto, para recolhimento no prazo de 30 dias (trinta) dias, contado da data da sua postalização ou, quando não localizado no endereço por ele indicado, da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado; 2 - quando se tratar de inventário, o Procurador do Estado deverá comunicar ao juízo sobre a decisão definitiva verificada no âmbito administrativo, acerca do valor venal dos bens inventariados.
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