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Quem é responsável por adotar as medidas de cobrança do saldo apurado em um inventário quando o imposto não é recolhido integralmente?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem é responsável por adotar as medidas de cobrança do saldo apurado em um inventário quando o imposto não é recolhido integralmente?
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Resposta
O Procurador do Estado é responsável por adotar as medidas de cobrança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24 - Em se tratando de inventário, quando cientificado do decurso do prazo sem o recolhimento integral do imposto, compete ao Procurador do Estado adotar as medidas concernentes à cobrança do saldo apurado.
Parágrafo único - Para a inscrição do débito na dívida ativa, o procedimento administrativo deverá ser instruído com as cópias do cálculo, da decisão homologatória e da certidão da sua intimação no Diário Oficial.
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