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Qual é o prazo para o contribuinte apresentar a declaração anual de doações?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o prazo para o contribuinte apresentar a declaração anual de doações?
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Resposta
O contribuinte deve apresentar a declaração até o último dia útil do mês de maio do ano subsequente ao exercício em que as doações foram realizadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25 - Na hipótese de doação, o contribuinte fica obrigada a apresentar, até o último dia útil dia útil do mês de maio do ano subsequente, uma declarada anual relativa ao exercício anterior, onde deverá relacionar e descrever todos os bens transmitidos a esse titulo e respectivos valores venais, identificando os doadores e donários, conforme disciplina estabelecida pela Secretária da Fazenda.
Parágrafo único - Fica o contribuinte dispensado de cumprir a obrigação prevista no "caput", quando: 1 - a somar das doações realizadas entre o mesmo doador e donatário, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, não ultrapassar o valor correspondente a 2.500 UFESPs e desde que se refiram apenas aos de pequeno valor, descritos na alínea "c" do inciso I do
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