Flashcard FC428531
Quais doações devem ser observadas exclusivamente no âmbito judicial?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais doações devem ser observadas exclusivamente no âmbito judicial?
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Resposta
As doações entre o mesmo doador e donatário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6. - º. 2 - todas as doações entre os mesmos doador e donatário tenham ocorrido exclusivamente no âmbito judicial, hipótese em que deverá ser observado somente o disposto no Art. seguinte.
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