Flashcard FC428532
Qual é o prazo que o contribuinte tem para apresentar a declaração após a doação realizada no âmbito judicial?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o prazo que o contribuinte tem para apresentar a declaração após a doação realizada no âmbito judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O contribuinte tem um prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença para apresentar a declaração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26 - Na hipótese de doação realizada no âmbito judicial, independentemente da obriogatoriedade da sua inclusão na declaração prevista no Art. anterior, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, fica obrigado a apresentar declaração, na forma e para fins indicados nos Art. s 21 a 23, que deverá reproduzir todos os dados constantes da partilha, instruída com a guia comprobatória do recolhimento do imposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em