Flashcard FC428533
Em quais situações o prazo previsto pode ser excepcionalmente alterado?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em quais situações o prazo previsto pode ser excepcionalmente alterado?
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Resposta
Quando há necessidade de diligência ou complexidade na avaliação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27 - Excepcionalmente, em razão da necessidade de diligência ou da complexidade da avaliação, o prazo previsto no
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