Flashcard FC428534
Quem tem a autoridade para dilatar o prazo mencionado na norma?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem tem a autoridade para dilatar o prazo mencionado na norma?
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Resposta
A Secretária da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22 - poderá ser dilatado, conforme dispuser a Secretária da Fazenda.
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