Flashcard FC428535
Quem pode estabelecer uma forma diversa para o cumprimento das obrigações e verificação da regularidade do recolhimento do imposto?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem pode estabelecer uma forma diversa para o cumprimento das obrigações e verificação da regularidade do recolhimento do imposto?
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Resposta
A Secretária da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28 - Poderá a Secretária da Fazenda estabelecer forma diversa para cumprimento das obrigações e verificação da regularidade do recolhimento do imposto previstas nos Art. s 21 a 26.
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