Flashcard FC428536
Qual é a alíquota aplicada sobre o valor fixado para base de cálculo segundo a legislação mencionada?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a alíquota aplicada sobre o valor fixado para base de cálculo segundo a legislação mencionada?
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Resposta
A alíquota é de 4%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29 - A alíquota é de 4% (quatro por cento) e será aplicada sobre o valor fixado para base de cálculo (Lei 10.705/00, art. 16, na redação da Lei 10.992/01).
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