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Como deve ser feito o recolhimento do imposto pelo contribuinte?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Como deve ser feito o recolhimento do imposto pelo contribuinte?
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Resposta
O recolhimento do imposto deve ser realizado por meio de uma guia de recolhimento preenchida pelo contribuinte, conforme um modelo aprovado pela Secretária da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30 - O recolhimento do imposto será feito mediante guia de recolhimento preenchida pelo contribuinte, conforme modelo aprovado pela Secretária da Fazenda, que fixará também a quantidade de vias e sua destinação.
Parágrafo único - A Secretária da Fazenda poderá determinar que o recolhimento se faça mediante giuapor ela fornecida ou por meio de outro sistema, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo.
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