Flashcard FC428542
O que acontece em caso de rompimento do acordo em relação ao débito remanescente?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
O que acontece em caso de rompimento do acordo em relação ao débito remanescente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O débito remanescente será cobrado com atualização monetária, juros de mora e outros acréscimos legais, além de ser inscrito na dívida ativa e sujeito a ajuizamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35 - Ocorrendo o rompimento do acordo, prosseguir-se-á na cobrança do débito remanescente sujeitando- se o saldo à atualização monetária, aos juros de mora e aos demais acréscimos legais.
Parágrafo único - O rompimento do acordo acarretará a inscrição do débito na dúívida ativa e consequente ajuizamemento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em