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Quais regras se aplicam ao parcelamento mencionado no texto?

Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)

De acordo com o assunto Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal: Decreto Estadual nº 46.655/2002 RITCMD (SP), responda:

Quais regras se aplicam ao parcelamento mencionado no texto?
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Resposta

As regras contidas na legislação do ICMS.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36 - Aplicam-se ao parcelamento, no que couber, as regras contidas na legislação do ICMS. 

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