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Em quais situações o imposto pode ser restituído?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Em quais situações o imposto pode ser restituído?
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Resposta
O imposto pode ser restituído quando pago indevidamente, recolhido a maior do que o devido ou quando o ato ou contrato pelo qual foi pago não se efetivar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37 - O imposto será restituido quando pago indevidamente ou recolhido a maior que o devido ou recolhido a maior que o devido ou, ainda, quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
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