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Quais são as penalidades para o descumprimento das obrigações relacionadas ao ITCMD?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são as penalidades para o descumprimento das obrigações relacionadas ao ITCMD?
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Resposta
O descumprimento das obrigações pode resultar em multas que variam de 10% a 20% do valor do imposto, dependendo do tempo de atraso no requerimento do inventário ou arrolamento, além de multas por omissão ou por declaração de valores inferiores ao mercado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituidas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades (Lei 10.705/00, art. 21):
I - independente de notificação, no iventário ou arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias de abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do iimposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento);
II - por meio de lançamento de ofício: a) em decorrência de omissão do contribuinte, responsável, serventuário de justiça, tabelião ou terceiro, o infrator fica sujeito à multa correspondente a uma vez o valor do imposto não recolhido;
b) apurando-se que o valor atribuido à doação, em docuemto particular ou público, tenham sido inferior ao praticado no mercado, aplicar-se-á aos contratantes multa equivalente a uma vez a diferença do imposto não recolhido, sem prejuizo do pagamento desta e dos acréscimos cabíveis;
c) o descumprimento de obrigações acessória, estabelecida na legislação do ITCMD, sujeita o infrator à multa de 10 (dez) UFESPs.
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