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Quando os juros de mora incidem sobre o débito de multa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quando os juros de mora incidem sobre o débito de multa?
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Resposta
Os juros de mora incidem a partir do segundo mês seguinte à lavratura do auto de infração ou, nos demais casos, a partir do dia seguinte à falta de pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39 - O débito decorrente de multa fica também sujeito à incidência dos juros de mora, quando não pago no prazo fixado em auto de infração ou notificação. (Lei 10.705/00, art.22).
Parágrafo único - Os juros de mora incidem a partir:
1 - do segundo mês susequente ao da lavratura do auto de infração e imposição de multa;
2 - nos demais casos, apartir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento.
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