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Quem é responsável pela lavratura de auto de infração e imposição de multa?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quem é responsável pela lavratura de auto de infração e imposição de multa?
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Resposta
A responsabilidade pela lavratura de auto de infração e imposição de multa é exclusiva dos Agentes Fiscais de Rendas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40 - A lavratura de auto de infração e a imposição de multa são atos da competência privativa dos Agente Fiscais de Rendas (Lei 10.705/00, art. 23,
§ 1º).
Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, ao procedimento decorrente de autuação e imposição de multa, a disciplina processual estabelecida na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportee Iterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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