Flashcard FC428548
Quais são os percentuais de desconto que o autuado pode obter ao pagar a multa dentro dos prazos estabelecidos?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são os percentuais de desconto que o autuado pode obter ao pagar a multa dentro dos prazos estabelecidos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O autuado pode obter um desconto de 50% se pagar dentro de 30 dias da notificação, 30% se pagar até 30 dias após a intimidação da decisão de primeira instância, e 20% se pagar antes da inscrição na dívida ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41 - Poderá o autuado pagar a multa fixada no auto de infração e imposição de multa com desconto de (Lei 10.705/00, art.24):
I - 50% (cinquenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da sua lavratura;
II - 30% (trinta por cento), até 30 (trinta) dias contados da intimidação da decisão de primeira instância administrativa;
III - 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa.
Parágrafo único - O pagamento efetuado nos termos deste art.:
1 - implica-se renúncia à defesa ou recursos previstos na legislação
2 - não dispensa, nem ilide a aplicação dos juros de mora devidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em