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Qual é a função da Procuradoria Geral do Estado em relação aos inventários e arrolamentos?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a função da Procuradoria Geral do Estado em relação aos inventários e arrolamentos?
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Resposta
A Procuradoria Geral do Estado tem a competência de intervir e ser ouvida nos inventários, arrolamentos e outros processos no Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42 - Compete à Procuradoria Geral do Estado intervir e ser ouvida nos inventários, arrolamentos e outros feitos processados no Estado, no que este regulamento (Lei 10.705/00, art. 28).
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