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Qual é a função dos Agentes Fiscais de Rendas em relação a heranças e doações?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a função dos Agentes Fiscais de Rendas em relação a heranças e doações?
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Resposta
Os Agentes Fiscais de Rendas têm a responsabilidade de investigar heranças e doações que estão sujeitas a imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43 - Cabe aos Agentes Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças e doações sujeitas a imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições, das pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive daquelas que gozem de imunidade tributária ou de isenção (Lei 10.705/00, art. 29).
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