Flashcard FC428552
Qual é a finalidade dos convênios que a Secretária da Fazenda pode celebrar com outros órgãos?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a finalidade dos convênios que a Secretária da Fazenda pode celebrar com outros órgãos?
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Resposta
Prevenir omissões ou infrações relacionadas ao ITCMD.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45 - A Secretária da Fazenda poderá celebrar convênios com a Secretária da Receita Federal, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários e outros órgãos, visando prevenir omissões ou outras infrações vinculadas ao ITCMD.
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