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Qual é a condição para a devolução de uma precatória proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal para avaliação de bens situados no local?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a condição para a devolução de uma precatória proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal para avaliação de bens situados no local?
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Resposta
A devolução da precatória está condicionada ao pagamento do imposto que eventualmente seja devido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46 - A precatória proveniente de outros Estado ou do Distrito Federal, para avaliação de bens aqui situados, não será Devolvida sem o pagamento do imposto acaso devido (Lei 10.705/00, art. 31).
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