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Qual é o procedimento a ser observado em consultas sobre interpretações da legislação tributária relativa a este imposto?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é o procedimento a ser observado em consultas sobre interpretações da legislação tributária relativa a este imposto?
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Resposta
O procedimento deve seguir as normas aplicáveis ao Imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47 - O procedimento administrativo de consulta sobre interpretações e aplicação da legislação tributária relativa a este imposto observará, no que couber, as normas pertinentes ao Imposto.
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