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Quais atos não podem ser lavrados ou registrados pelo tabelião sem a comprovação do pagamento do imposto?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais atos não podem ser lavrados ou registrados pelo tabelião sem a comprovação do pagamento do imposto?
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Resposta
Atos e termos relacionados ao cargo do tabelião, escrivão e oficial de Registro de Imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48 - Não serão lavrados, registrados ou averbados pelo tabelião, escrivão e oficial de Registro de Imóveis, atos e termos de seu cargo, sem a prova do recolhimento do imposto ou do reconhecimento de isenção ou não incidência, quando for o caso (Lei 10.705/00, art. 25).
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