Flashcard FC428556
Qual é a obrigação do serventuário da Justiça em relação aos encarregados da fiscalização?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a obrigação do serventuário da Justiça em relação aos encarregados da fiscalização?
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Resposta
O serventuário da Justiça deve permitir que os encarregados da fiscalização examinem livros, autos e papéis relevantes para a arrecadação e fiscalização do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49 - O serventuário da Justiça é obrigado a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto (Lei 10.705/00, art. 26).
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