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Qual é a obrigação do oficial do Registro Civil em relação aos óbitos registrados no cartório?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Qual é a obrigação do oficial do Registro Civil em relação aos óbitos registrados no cartório?
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Resposta
O oficial deve enviar mensalmente uma relação completa dos óbitos à repartição fiscal da comarca, informando sobre a existência ou não de bens a inventariar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50 - O oficial do Registro Civil remeterá, mensalmente, à repartição fiscal da sede da comarca, relação completa, em forma de mapa, de todos os óbitos registrados no cartório, com a declaração da existência ou não de bens a inventariar (Lei 10.705/00, art. 27).
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