Flashcard FC430724
Quais informações mínimas devem constar na notificação de lançamento de débito fiscal?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais informações mínimas devem constar na notificação de lançamento de débito fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A notificação deve incluir o valor do débito, a identificação do sujeito passivo, a identificação do veículo, o prazo para pagamento ou contestação, a forma de recolhimento e a repartição fiscal responsável pela contestação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º - O contribuinte ou responsável será notificado a recolher o débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data prevista no
§ 1º - A notificação de lançamento conterá, no mínimo:
1 - o valor do débito fiscal lançado;
2 - a identificação do sujeito passivo;
3 - a identificação do veículo automotor cuja propriedade fez incidir o imposto;
4 - o prazo para recolher o valor devido ou contestar o lançamento;
5 - a forma como o débito fiscal poderá ser recolhido;
6 - a repartição fiscal e a autoridade aos quais deverá ser dirigida eventual contestação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em