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Quais são os meios de notificação de lançamento previstos na legislação?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são os meios de notificação de lançamento previstos na legislação?
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Resposta
Os meios de notificação de lançamento incluem a notificação por meio eletrônico, pessoalmente com ciência do recebimento, e o envio de carta registrada ao endereço do contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 2º - O contribuinte ou responsável será notificado a recolher o débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data prevista no § 4º (Lei n.º 13.296, de 23-12-2008, art. 4º, 18 e 30).
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§ 2º - A notificação de lançamento será efetuada por um dos seguintes meios:
1 - publicação no Diário Oficial, observado o disposto no artigo 3º;
2 - por meio eletrônico;
3 - pessoalmente, mediante ciência para demonstrar seu recebimento pelo contribuinte, responsável ou mandatário;
4 - mediante envio de carta registrada ao sujeito passivo, para o endereço constante no Cadastro de Contribuintes do IPVA ou de seu domicílio, que tenha sido identificado pela Secretaria da Fazenda por qualquer meio..
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