Flashcard FC430728
Quais são os elementos mínimos que devem constar na contestação apresentada na repartição fiscal?
Legislação Tributária do Estado de São Paulo (SP)
Quais são os elementos mínimos que devem constar na contestação apresentada na repartição fiscal?
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Resposta
A contestação deve incluir a autoridade destinatária, os dados do interessado e do signatário, a identificação do lançamento contestado, a identificação do veículo e as razões de fato e de direito que fundamentam a contestação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º - A contestação deverá ser formulada por escrito e protocolada na repartição fiscal indicada na notificação de lançamento, contendo, no mínimo (Lei 13.296, de 23-12-2008, art. 45):
I - a autoridade a quem é dirigida, conforme indicada na notificação;
II - o nome, a qualificação e o endereço do interessado e, quando for o caso, a identificação e qualificação do signatário, bem como o respectivo instrumento que outorgou poder para representar o interessado;
III - a identificação do lançamento contestado;
IV - a identificação do veículo automotor cuja propriedade fez incidir o imposto;
V - as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta. NOTA -
V. PORTARIA CAT-17/15, de 12-02-2015 (DOE 13-02-2015). Disciplina a concessão de regime especial conforme Decreto 59.953, de 13-12-2013, para apresentação de contestação ou recurso contra lançamento de ofício de IPVA de que trata o Decreto 54.714, de 27-08-2009.
§ 1º - A contestação deverá ser instruída com: 1 - o Certificado de Registro do Veículo - CRV ou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV do veículo automotor; 2 - os comprovantes de recolhimento de IPVA, quando for o caso; 3 - demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações e que sejam necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida.
§ 2º - As provas documentais, quando em cópia, deverão ser: 1 - autenticadas pelo servidor que as receber mediante conferência com os originais, ou; 2 - autenticadas na forma da lei civil.
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